DECRETO Nº 7838, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 617.541,17 (seiscentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um reais e dezessete centavos)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 2942, de 20 de março de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 617.541,17 (seiscentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.15 |
Sec. Mun. Plan. Coord/Zelad. Trânsito/Mob. Urbana |
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02.15.01 |
Gabinete Trânsito Municipal |
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232 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
617.541,17 |
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TOTAL |
617.541,17 |
Art. 2º Para esta suplementação serão utilizados recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o art. 4º, III, alínea “a”, da Lei 2824/2023, que dispõe sobre a utilização de superávit financeiro do ano anterior, para reforma de ciclovia e execução de lombadas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de março de 2024.