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DECRETOS Nº 7845, 25 DE MARÇO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7845, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Penápolis, dá outras providências e revoga totalmente o Decreto 7.465/2023.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, nos uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso VII da Lei Orgânica do Município e demais disposições legais pertinentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto, em revogação ao Decreto 7.465/2023, regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de Penápolis, abrangendo todos os órgãos da administração municipal direta e indireta.
Art. 2º Neste Decreto, serão observados os princípios que norteiam a administração pública, dentre eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, razoabilidade, competitividade, celeridade, economicidade e desenvolvimento sustentável.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.