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Sexta-feira, 28 de Março de 2025
Prefeitura de Penápolis / SP
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12034 atos encontrados
Nº 1131
Leis
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Data: 16/08/2003
Situação: Em vigor
“Institui no Município de Penápolis o Dia Municipal da Consciência Negra.”
Obs: "Dia da consciência Negra", Data comemorativa, Secretaria da Educação.
Nº 1134
Leis
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Data: 13/08/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotação e dá outras providências”.
Obs: Convênio, FEHIDRO.
Nº 1133
Leis
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Data: 13/08/2003
Situação: Em vigor
“Altera a Lei n.º 1120, de 27 de maio de 2003.”
Obs: Altera Lei, Infra-estrutura básica, Rede de Esgoto, Água, Energia Elétrica.
Nº 1132
Leis
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Data: 13/08/2003
Situação: Em vigor
"Altera o §2º e acresce os §§ 3º e 4º, ambos no artigo 42 da Lei nº 845, de 17 de Dezembro de 1999."
Obs: Lei nº 845/99, Alteração de Parágrafos, pavimentação asfáltica, Materiais que permitem infiltração de águas pluviais.
Nº 1130
Leis
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Data: 15/07/2003
Situação: Em vigor
“Altera o Código Tributário Municipal (Lei n.º 777/98).”
Obs: Alteração, Código Tributário Municipal, Tributos.
Nº 1129
Leis
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Data: 01/07/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza o repasse de recursos do Termo Aditivo n.º 01/03, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.”
Obs: Santa Casa, Repasse de recursos, Termo Aditivo, SUS.
Nº 1128
Leis
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Data: 01/07/2003
Situação: Em vigor
“Altera memorial descritivo e croqui referidos no artigo primeiro da Lei n.º 516, de 31 de outubro de 1995, conforme especifica.”
Obs: Lei nº 516/95, Alteração, Memorial Descritivo e Croqui.
Nº 1127
Leis
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Data: 01/07/2003
Situação: Em vigor
“Altera o artigo 9º da Lei n.º 844, de 17 de dezembro de 1999, conforme especifica.”
Obs: Lei nº 844/99, Alteração de artigo.
Nº 1126
Leis
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Data: 01/07/2003
Situação: Em vigor
“Altera memorial descritivo e croqui referidos no artigo primeiro da Lei n.º 515, de 31 de outubro de 1995, alterada pela Lei n.º 1.114, de 08 de abril de 2003, conforme especifica.”
Obs: Lei nº 515/95, Alteração, Memorial Descritivo e croqui, Lei nº 1.114.
Nº 1125
Leis
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Data: 23/06/2003
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.004 e dá outras providências”.
Obs: Diretrizes Orçamentárias, Exercício 2004, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Município.
Nº 1124
Leis
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Data: 23/06/2003
Situação: Em vigor
“Altera o artigo 1º da Lei n.º 1.122, de 03 de junho de 2003.”
Obs: Lei nº 1.122, Alteração de Artigo, Convênios e Aditamentos, Estado de São Paulo, Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Nº 1123
Leis
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Data: 03/06/2003
Situação: Em vigor
“Obriga a empresa responsável pelo transporte coletivo urbano de Penápolis, a fazer constar na parte traseira e no interior dos ônibus utilizados na prestação desse serviço, a seguinte expressão: “COMO ESTOU DIRIGINDO? – TELEFONE 652-8675”.”
Obs: Transporte Coletivo, Empresa Responsável, Expressão Obrigatória "Como estou Dirigindo? - Telefone 652-8675".
Nº 1122
Leis
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Data: 03/06/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.”
Obs: Convênios com Estado de São Paulo, Termos de Aditamento, Secretaria Da Agricultura e Abastecimento.
Nº 1110
Leis
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Data: 28/05/2003
Concede auxílio em pecúnia a servidor da Câmara Municipal de Penápolis que estiver cursando escola de nível superior, e dá outras providências.
Nº 1121
Leis
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Data: 27/05/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H.U.”
Obs: Alteração da Lei nº 1592/09, Alienação de Imóvel, Doação, C.D.H.U, Loteamento São Francisco.
Nº 1120
Leis
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Data: 27/05/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H.U.”
Obs: Convênio, Programa de Casas Populares, C.D.H.U.
Nº 1119
Leis
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Data: 20/05/2003
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de uso de prédio escolar para o SESI”.
Obs: Concessão de Uso, Prédio Escolar, SESI.
Nº 1118
Leis
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Data: 07/05/2003
Situação: Em vigor
“Obriga as empresas ou empreiteiras prestadoras de serviços ao Município de Penápolis a se identificarem como contratadas pela Prefeitura Municipal, mediante a indicação dessa condição em suas máquinas, veículos, equipamentos e similares”.
Obs: Empresas, Empreiteiras, Prestadoras de Serviços, Obrigadas a se identificar, Máquinas, Veículos, equipamentos e similares.
Nº 1117
Leis
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Data: 05/05/2003
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação de espaço para cadeiras de rodas em teatros, cinemas, ginásios e demais espaços públicos de Penápolis”.
Obs: Demarcação de espaço, Cadeira de Rodas, Cinemas, teatros, ginásios, estádios e demais lugares públicos.
Nº 1116
Leis
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Data: 24/04/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Campanha de Arrecadação, através de sorteio de prêmios”.
Obs: Campanha de Arrecadação, Sorteio de Prêmios, Contribuintes em dia.
Nº 1115
Leis
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Data: 08/04/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, conforme especifica.”
Obs: Convênio, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Nº 1114
Leis
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Data: 08/04/2003
Situação: Em vigor
“Altera memorial descritivo e croqui referidos no artigo primeiro da Lei n.º 515, de 31 de outubro de 1995, conforme especifica.”
Obs: Memorial Descritivo e Croqui, Alteração, Lei nº 515/95.
Nº 1113
Leis
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Data: 02/04/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotação e dá outras providências.”
Obs: Crédito Adicional, Suplementação, Fundo de Assistência Social.
Nº 1112
Leis
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Data: 02/04/2003
Situação: Em vigor
“Altera nomenclatura que especifica.”
Obs: Alteração de nomenclatura, Quadro de pessoal, Empregos Públicos.
Nº 1111
Leis
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Data: 02/04/2003
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a assistência às vítimas de violência, e dá outras providências.”
Obs: Vítimas de Violência, Assistência, Convênio de Assistência Judiciária, OAB.
Nº 1109
Leis
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Data: 27/03/2003
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz sobre hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis e congêneres, e dá outras providências.”
Obs: Estatuto da Criança, Proibição de Hospedagem, Crianças e Adolescentes.
Nº 1108
Leis
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Data: 18/03/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza a ceder mão-de-obra e horas-máquina e dá outras providências.”
Obs: Asilo São Vicente, DAEP, Ceder mão-de-obra, Máquinas, Rede de Esgoto.
Nº 1107
Leis
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Data: 26/02/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza o repasse de recursos do Termo Aditivo nº 06/02 para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis”.
Obs: Santa Casa, Repasse de recursos, Termo Aditivo, SUS.
Nº 1106
Leis
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Data: 19/02/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza a ceder máquinas e dá outras providências.”
Obs: Cessão de Máquinas, Estrada Francisco Salla, Construção de área de pista.
Nº 1105
Leis
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Data: 19/02/2003
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre permissão de uso a título precário de áreas de lazer e das vias de circulação, para constituição de loteamento fechado ou em condomínio e misto no Município de Penápolis e dá outras providências.”
Obs: Loteamento Fechado ou Condomínio, Áreas públicas de lazer, vias de circulação.
Nº 1104
Leis
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Data: 19/02/2003
Situação: Em vigor
“Altera nomenclatura do Anexo I da Lei nº 111/91, e dá outras providências.”
Obs: Alteração de nomenclatura, Empregos Públicos, Anexo I.
Nº 1103
Leis
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Data: 12/02/2003
Situação: Em vigor
"Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com os tributos municipais conforme especifica."
Obs: Dívida Ativa, isenção de impostos e tributos.
Nº 1102
Leis
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Data: 12/02/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza o Município de Penápolis receber, em dação em pagamento, bens imóveis ou sua posse, conforme especifica.”
Obs: Dação, Pagamentos, Bens imóveis.
Nº 1101
Leis
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Data: 12/02/2003
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Público Municipal a ceder, em regime de concessão de uso, à empresa Verde Alimentos Industrial Ltda., o imóvel que especifica.”
Obs: Concessão de imóvel, Empresa, Verde Alimentos Industrial Ltda.
Nº 1100
Leis
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Data: 12/02/2003
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre concessão de alvará de conservação de construções e dá outras providências.”
Obs: Concessão, Alvará de Conservação, Construções.
Nº 1099
Leis
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Data: 05/02/2003
Situação: Em vigor
“Acresce item no Anexo I da Lei nº 988/01 e também no Anexo III da Lei nº 1.055/02.”
Obs: Acrescenta item, Barracão, Parque Industrial.
Nº 1098
Leis
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Data: 27/12/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza a ceder mão-de-obra e máquinas, e dá outras providências.”
Obs: Cessão, Máquinas, Mão-de-obras, Construção de Trevo, Assis Chateaubriand, Hotel Caminho do Sol.
Nº 1097
Leis
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Data: 27/12/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Município de Penápolis a conceder cesta básica aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Obs: Cesta Básica, Servidores Públicos Municipais.
Nº 1096
Leis
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Data: 13/12/2002
Situação: Em vigor
“Reajusta os subsídios dos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito para o ano de 2003, e dá outras providências.”
Obs: Reajuste, Subsídios, Prefeito, Vice-Prefeito.
Nº 1095
Leis
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Data: 13/12/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a criação do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Obs: Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.
Nº 1094
Leis
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Data: 13/12/2002
Situação: Em vigor
“Prorroga prazo do artigo 17, I, da Lei 844, de 17.12.99 e artigo 40, I, da Lei 845, de 17.12.99.”
Obs: Prorrogação, Prazo, Artigo, Lei nº 844/99 e Lei nº 845/99.
Nº 1093
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Data: 13/12/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a reserva de assentos para as pessoas obesas em espaços culturais e salas de projeção no Município de Penápolis.”
Obs: Reserva de Assentos, Pessoas obesas, Espaços Culturais.
Nº 1092
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Data: 06/12/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Município de Penápolis, da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências.”
Obs: Libras, Reconhecimento, Língua de instrução, Comunidade Surda.
Nº 1091
Leis
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Data: 06/12/2002
Situação: Em vigor
“Institui o atendimento preferencial a gestantes, idosos e deficientes físicos nos supermercados.”
Obs: Atendimento preferencial, Gestantes, idosos e deficientes físicos, Supermercados.
Nº 1090
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Data: 29/11/2002
Situação: Em vigor
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício de 2.003.”
Obs: Receita, Orçamento, Município.
Nº 1089
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Data: 21/11/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza a ceder mão-de-obra e dá outras providências”.
Obs: Cessão de mão-de-obra, Obras, Escola, "Dr. Carlos Sampaio Filho".
Nº 1088
Leis
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Data: 21/11/2002
Situação: Em vigor
“Altera descrição na Área “A”, do artigo 8º da Lei n.º 844/99 e dá outras providências”.
Obs: Alteração, Descrição de área.
Nº 1087
Leis
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Data: 21/11/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Plano de Vendas de Sepulturas no Cemitério Novo e dá outras providências”.
Obs: Cemitério Novo, Sepulturas, Plano de Vendas, EMURPE.
Nº 1086
Leis
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Data: 19/11/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Município de Penápolis receber em doação, áreas para abertura da Marginal Esquerda do Córrego da Estiva, em troca de infra-estrutura específica, e dá outras providências”.
Obs: Recebimento de doação, Área, Abertura de Avenida, Marginal Esquerda do Córrego da Estiva.
Nº 1085
Leis
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Data: 19/11/2002
Situação: Em vigor
"Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com os tributos municipais conforme especifica."
Obs: Redução, Dispensa de juros, Débitos Fiscais, Dívida Ativa.
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