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Domingo, 14 de Dezembro de 2025
Prefeitura de Penápolis / SP
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/12/2025 às 16h00
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23436 atos encontrados
Nº 3311
Leis
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.
Nº 3310
Leis
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.
Nº 3309
Leis
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.
Nº 3308
Leis
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos para o Lar Vicentino de Penápolis da Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Nº 3307
Leis
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.
Nº 8384
Decretos
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).
Nº 3306
Leis
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.
Nº 8383
Decretos
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Penápolis – COMDIM.
Nº 626
Portarias
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Subcomissão Técnica para atuação na Concorrência Presencial nº 001/2025, prevista no Edital nº 3.114/2025, e dá outras providências.
Nº 8382
Decretos
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 3º e a Seção V do Decreto nº 3.628, de 27 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS), regulamenta dispositivos da Lei nº 777/1998 e posteriores alterações, e dá outras providências.
Nº 8381
Decretos
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 3.627, de 27 de dezembro de 2010, que trata da Declaração Mensal de Serviços, e dá outras providências.
Nº 8380
Decretos
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adesão do Município de Penápolis ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), torna obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional e dá outras providências.
Nº 625
Portarias
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia, em caráter interino, a servidora MARINA CORSI DOS SANTOS SARDI para exercer a função de Chefe do Setor de Expediente e Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no período que especifica.
Nº 624
Portarias
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara rescindido o contrato de trabalho de servidores municipais, conforme especifica.
Nº 8379
Decretos
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Nº 8378
Decretos
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nº 8377
Decretos
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a Resolução nº 15/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Penápolis – Eleição Suplementar.
Nº 8376
Decretos
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga por mais 01 (um) ano os efeitos do Decreto nº 8.069, de 18 de novembro de 2024, que prorrogou o Decreto nº 7.732, de 15 de dezembro de 2023, o qual concedeu permissão de uso da zeladoria do CEIM São Francisco à Sra. SELMA APARECIDA DA SILVA, conforme especifica.
Nº 3305
Leis
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.
Nº 3304
Leis
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.
Nº 622
Portarias
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria nº 607 de 07 de novembro de 2025, que prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria Interna nº 237, de 07 de julho de 2025, e dá outras providências.
Nº 8375
Decretos
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga os incisos II, III e IV do artigo 6º do Decreto nº 8.350, de 24 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Nº 621
Portarias
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão do andamento do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 501/2025, no período de 03 a 19 de novembro de 2025, em razão das férias do servidor integrante da Comissão Processante.
Nº 620
Portarias
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 298, de 29 de agosto de 2025, alterada pela Portaria nº 485, de 18 de setembro de 2025, conforme especifica.
Nº 619
Portarias
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
Nº 618
Portarias
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o sobrestamento sine die do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 154, de 29 de abril de 2025, alterado pela Portaria nº 241, de 16 de julho de 2025.
Nº 617
Portarias
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o servidor RENATO JONAS DE OLIVEIRA como membro efetivo da Equipe de Apoio aos Pregões Presenciais e Eletrônicos – Equipe II, durante o período que especifica.
Nº 616
Portarias
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o servidor LUCIAN PEREIRA FRIOLLI para exercer, em caráter interino, a função de Chefe do Setor de Transporte de Alunos, no período que especifica.
Nº 8374
Decretos
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel pertencente ao patrimônio público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis - APAE, e dá outras providências.
Nº 615
Portarias
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Emerson dos Santos Lopes como Chefe do Serviço de Conservação de Estradas Rurais e dá outras providências.
Nº 614
Portarias
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Jucelene Xavier Pinheiro como Chefe do Setor de Expediente e Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.
Nº 613
Portarias
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Jéssica Maira de Almeida Milani como Chefe do Setor de Atendimento ao Contribuinte e dá outras providências.
Nº 612
Portarias
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Crislaine Andrade de Brito como Chefe do Serviço de Rendas e Tributos e dá outras providências.
Nº 611
Portarias
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de membro da Equipe de Apoio às Licitações e nomeação de substituto, nos termos da Portaria nº 567, de 13 de outubro de 2025.
Nº 610
Portarias
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.
Nº 609
Portarias
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cessão do servidor municipal Ademir Reginaldo Leite, à Prefeitura Municipal de Penápolis, com prejuízo de vencimentos, e dá outras providências.
Nº 8373
Decretos
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 6553 de 11 de agosto de 2020, que regulamente a permissão de uso dos Boxes do Centro de Comércio Popular, a título precário, revoga o Decreto n° 8362 de 04 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 8372
Decretos
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera Hóspede Oficial do Município de Penápolis o Governador CL MIGUEL EVERSON LOCATELLI DO NASCIMENTO do Distrito LC-8 do Lions Clube Internacional, conforme especifica.
Nº 607
Portarias
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria Interna nº 237, de 07 de julho de 2025, conforme especifica.
Nº 8371
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Saneamento Ambiental.
Nº 8370
Decretos
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera Hóspedes Oficiais do Município de Penápolis o Senhor CARLOS HENRIQUE PEDROSO, Governador do Distrito 4470 do Rotary International para o ano rotário 2025-2026, e sua esposa, Senhora BERENICE CAMILLO PEDROSO.
Nº 8369
Decretos
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Nº 3302
Leis
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual do Município de Penápolis, para o quadriênio de 2026 a 2029.
Nº 3301
Leis
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º da Lei nº 2.638, de 15 de setembro de 2022, que modificou o art. 62 da Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1998, para adequação à Lei Complementar Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025.
Nº 3300
Leis
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.
Nº 606
Portarias
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Salete de Oliveira Ferres como Coordenadora da Unidade Básica de Saúde do Silvia Covas, conforme especifica.
Nº 605
Portarias
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ivânia Patrícia Caldato de Souza como Coordenadora da Unidade Básica de Saúde do Jardim Tropical, e revoga a Portaria n° 441 de 15 de setembro de 2025, conforme especifica.
Nº 604
Portarias
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor a Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2025, destinado ao Programa de Residência Técnica em Engenharia, conforme especifica.
Nº 8368
Decretos
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Nº 8367
Decretos
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação,no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
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