Data: 23/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, totalizando R$ 5.443.321,38 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos).
Obs: suplementação, abertura de crédito, educação.