“Inclui parágrafo no artigo 5º e novo artigo no Decreto Municipal nº 6436, de 22 de abril de 2020.”
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de ampliar uma nova data para o período de inscrição e distribuição de kits, previsto no Decreto nº 6436, de 22 de abril de 2020;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criado e incluído o seguinte parágrafo no artigo 5º do Decreto Municipal nº 6436, de 22 de abril de 2020:
§ 2ºA - O período de preenchimento da Ficha de Cadastro para os interessados que não fizeram a inscrição no primeiro período em abril, será no dia 19 de maio de 2020, nas respectivas Unidades Escolares e entidades filantrópicas conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, das 8:00 às 16:00 horas.
Art. 2º - Delego a titular da pasta a marcar novas datas e horários, quantos forem necessários, para promover novas inscrições e as respectivas distribuições de kits de gêneros alimentícios.
Art. 3º - Essas novas deliberações não esgotam o assunto, devendo os casos omissos serem resolvidos pela titular da pasta, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública pelo COVID-19.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de maio de 2020.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETOS Nº 7889, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/ anulação, no valor de R$ 267.489,49 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos | 23/04/2024 |
DECRETOS Nº 7888, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 260.571,29 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos | 23/04/2024 |
DECRETOS Nº 7887, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/ anulação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais | 23/04/2024 |
LEIS Nº 2975, 23 DE ABRIL DE 2024 | Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024 | 23/04/2024 |
LEIS Nº 2974, 23 DE ABRIL DE 2024 | Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024 | 23/04/2024 |