DECRETO Nº 6997, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2558, de 29 de outubro de 2021;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, no exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), para suplementar a dotação abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
|
02.09 |
Fundo Municipal de Educação |
|
|
02.09.04 |
Educação Básica Infantil (FUNDEB) |
|
124 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
312.000,00 |
TOTAL |
312.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do FUNDEB destinados às seguintes entidades: Associação Penapolense de Proteção à Infância – Anjo da Guarda; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis – APAE; Associação Feminina de Proteção à Infância – Lactário Dília Ribeiro e a Fundação Nelly Jorge Colnaghi.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de outubro de 2021.