LEI Nº 2570, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 090/2021, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
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02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
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02.13.01 |
Serviço de Assistência Básica |
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196 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
300.000,00 |
198 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
70.000,00 |
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TOTAL |
370.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde - Resolução SS nº 159, de 20/10/2021, no valor de R$ 100.000,00 e Resolução SS nº 134, de 20/08/2021, no valor de R$ 70.000,00 e recursos provenientes do Ministério da Saúde, Portaria 1399, de 25/06/2021, no valor de R$
200.000,00, conforme Memo. Nº 759/2021 da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de novembro de 2021.