DECRETO Nº 7371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), para o DAEP”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 200, de 14 de dezembro de 2022, do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), conforme Lei Municipal nº 2661 de 07/12/2022, que concede R$ 600,00 aos servidores públicos municipais, para as dotações abaixo discriminadas:
| VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR (R$) |
| 03.01 |
Saneamento Básico |
|
| 03.01.00 |
Administração Geral |
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| 08 - 3.3.90.39.99 |
Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica |
157.000,00 |
| TOTAL ............................................................................. |
157.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito serão utilizados recursos de que trata a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso III (os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei), conforme abaixo:
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VALOR A ANULAR
(R$) |
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Saneamento Básico |
|
|
Administração Geral |
|
| 15 - 4.4.90.52.99 |
Equip. e Mat. Permanente |
157.000,00 |
| TOTAL .............................................................................. |
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de dezembro de 2022.
