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DECRETO Nº 7383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
 
“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 7074, de 18/01/2022, que dispõe sobre a fixação dos Pontos Facultativos da Prefeitura Municipal de Penápolis, DAEP e EMURPE.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Memorando nº 331/2022, de 22 de dezembro de 2022, exarado pela Secretaria Municipal de Administração;
 
 
D E C R E T A :
 

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 7074, de 18/01/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art 1º- Ficam fixados os Pontos Facultativos da Prefeitura Municipal de Penápolis, Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP e Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis – EMURPE, para o ano de 2022, conforme cronograma abaixo:

 

Art 2º- Excetuam-se das disposições deste Decreto, os serviços considerados essenciais.
                

Art 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de dezembro de 2022.