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DECRETO Nº 7425, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
 
 
“Aprova o Parecer CMEP nº 06/2023 do Conselho Municipal de Educação de Penápolis”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Memorando nº 095/2023, de 10 de fevereiro de 2023, da Secretaria Municipal de Educação;
 
 
D E C R E T A:
           
 
Art. 1º Fica aprovado o Parecer CMEP nº 06/2023 do Conselho Municipal de Educação de Penápolis, que regulamenta o atendimento em CMEIs – Centros Municipais de Ensino Integral, do Sistema Municipal de Educação de Penápolis.
 
Parágrafo Único. O referido Parecer fica fazendo parte integrante deste Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de fevereiro de 2023.