Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3087, 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3087, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 205/2024, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o presidente do CIRL a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar às dotações orçamentárias do CIRL para o exercício de 2024.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado autorizado a abrir, por ato no Serviço Contábil do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado, no exercício financeiro de 2024, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as dotações:

01- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL RIBEIRÃO LAJEADO
01.01 - GESTÃO AMBIENTAL

02- 3.1.90.11.99 - Vencimentos e vantagens fixas	R$ 15.000,00
03- 3.1.90.13.99 - Obrigações Patronais	R$ 5.000,00
04- 3.3.90.30.99 - Material de Consumo	R$ 5.000,00
05- 3.3.90.39.99 - Outros Serv. Pessoa Jurídica	R$ 25.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2825, de 27 de outubro de 2023, e art. 43, § 1º, inciso II, provenientes de excesso de arrecadação da Lei nº 4320/64.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de dezembro de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8198, 05 DE MAIO DE 2025	Institui a Comissão Municipal de Avaliação Técnica, Controle e Conformidade de Demandas em Saúde Municipal.	05/05/2025
LEIS Nº 3176, 28 DE ABRIL DE 2025	Dá denominação de DR. FLÁVIO DELGADO à sede do CIMPE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE PENÁPOLIS, nesta cidade.	28/04/2025
DECRETOS Nº 8191, 25 DE ABRIL DE 2025	Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.	25/04/2025
PORTARIAS Nº 153, 25 DE ABRIL DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 352, de 16/07/2024, alterada pela Portaria nº 420, de 11/09/2024, conforme especifica.	25/04/2025
PORTARIAS Nº 152, 25 DE ABRIL DE 2025	Exonera a servidora DALVA APARECIDA DINARDI PEREIRA, Professor II, conforme especifica.	25/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume