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LEIS Nº 3091, 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3091, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 209/2024, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
95	3.3.90.30.99	Material de Consumo	140.000,00
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
113	3.3.90.30.99	Material de Consumo	100.000,00
		TOTAL	240.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 2.824, de 27/10/2023, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
96	3.3.90.32.99	Auxílio Combustível aos Estudantes	100.000,00
97	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física	30.000,00
99	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - Transp. Alunos	85.000,00
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
114	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física	5.000,00
116	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	15.000,00
	02.09.05	Serviço de Merenda
133	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	5.000,00
		TOTAL	240.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de dezembro de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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