Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 26/12/2024 às 13h38

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LEIS Nº 3083, 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3083, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 181/2024, de autoria do Executivo Municipal.)

“Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis para o exercício de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis - CIMPE para o exercício de 2025, de acordo com estimativa de receita, fixa a despesa em R$ 20.503.632,50 (vinte milhões, quinhentos e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), conforme discriminação feita no Anexo que passa a integrar esta Lei.

Art. 2º Os valores decorrentes de receitas correntes, previstas na legislação vigente, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES..............................................	R$ 20.503.132,50
Receita Patrimonial .......................................................	R$ 500,00
Receita de Serviços.......................................................	R$ 2.863.043,28
Transferências Correntes .............................................	R$ 17.639.589,22
Outras Receitas Correntes............................................	R$ 500,00
TOTAL DA RECEITA....................................................	R$ 20.503.632,50

Art. 3º A despesa fixada será realizada de acordo com o quadro de detalhamento da despesa, com o seguinte desdobramento:

DESPESAS CORRENTES...........................................	R$ 20.399.332,50
Pessoal e Encargos Sociais.........................................	R$ 3.491.092,50
Juros e Encargos da Dívida..........................................	R$ 200,00
Outras Despesas Correntes..........................................	R$ 16.908,040,00

DESPESAS DE CAPITAL.............................................	R$ 104.300,00
Investimentos................................................................	R$ 14.300,00
Amortização da Dívida..................................................	R$ 90.000,00
TOTAL DAS DESPESAS..............................................	R$ 20.503.632,50

Art. 4º O Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis – CIMPE é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de trinta por cento da despesa fixada, observado o disposto no artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização do Conselho de Prefeitos, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de dezembro de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

11/12/2024

Anexo da Lei 3083/2024

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 228, 02 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a aprovação em estágio probatório de servidores e dá outras providências.	02/07/2025
PORTARIAS Nº 227, 01 DE JULHO DE 2025	Nomeia o servidor CLAUDIO HENRIQUE MASSAO NAKANO como membro efetivo da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Apoio aos Pregões Presenciais e Eletrônicos – “Equipe I”, regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, no período que especifica.	01/07/2025
PORTARIAS Nº 226, 30 DE JUNHO DE 2025	Nomeia a servidora PAIZA PANÇA CANOSSA como Chefe do Serviço de Recrutamento, Seleção e Treinamento, no período que especifica.	30/06/2025
PORTARIAS Nº 225, 30 DE JUNHO DE 2025	Designa cinco membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, para operar o Sistema de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo especificados.	30/06/2025
PORTARIAS Nº 224, 30 DE JUNHO DE 2025	Designa cinco membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, para operar o Sistema de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo especificados.	30/06/2025

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