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Atualizado em: 28/03/2025 às 14h39

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DECRETOS Nº 8167, 14 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8167, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

“Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando nº 20/2025 – Processo SEI nº 3537305.402.00004895/2025-19, da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis – DAEP;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Profª Elza Nadai Silvino, situada na Rua Lúcia de Carly R. de Barros,1551, Jardim Pevi, Penápolis/SP, ao Sr. HELTON CAMPOS FERREIRA, portador do RG nº 43.734.403 e do CPF nº 308.801.258-45, para que nela faça sua residência, no período de 14/03/2025 a 14/03/2026, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.

Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – Unidade Fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de março de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 177, 21 DE MAIO DE 2025	Nomeia o Sr. DANIEL BARBOSA RODRIGUEIRO para responder acumulativamente pela Secretaria Municipal de Saúde, no período que especifica.	21/05/2025
PORTARIAS Nº 176, 21 DE MAIO DE 2025	Retifica o erro material constante na Portaria nº 171, de 19 de maio de 2025, que homologa o resultado final parcial do Processo Seletivo nº 01/2025, para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino e Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, conforme especifica.	21/05/2025
PORTARIAS Nº 175, 20 DE MAIO DE 2025	Homologa o resultado final do Processo Seletivo nº 02/2025, destinado a contratação temporária do Programa de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública, conforme especifica.	20/05/2025
PORTARIAS Nº 174, 20 DE MAIO DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 365, de 24/07/2024, conforme especifica.	20/05/2025
PORTARIAS Nº 173, 20 DE MAIO DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 096, de 20/02/2025, conforme especifica.	20/05/2025

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