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Atualizado em: 28/03/2025 às 15h01

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DECRETOS Nº 8172, 25 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8172, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 729.749,18 (setecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando nº 30/2025 – Processo SEI nº 3537305.402.00007314/2025-09, da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis – DAEP;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 729.749,18 (setecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), para a seguinte dotação:

VERBA	SECRETARIA/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR (R$)
03.01	Saneamento Básico
03.01.00	Administração Geral
13 – 4.4.90.51.00	Redes de esgoto e emissários	729.749,18
TOTAL .............................................................................		729.749,18

Art. 2º Para a cobertura do crédito será utilizado os recursos provenientes de que trata o artigo 4º, inciso III, “b” da Lei Municipal nº 3103, de 26 de dezembro de 2024; Lei nº 3138 de 12/03/2025 (Autoriza Convênio) e artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 (proveniente de excesso de arrecadação).

Art. 3º O crédito acima se destina à obtenção de recurso orçamentário para a obra de “Substituição parcial da tubulação do emissário do Córrego Santa Terezinha”.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de março de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 177, 21 DE MAIO DE 2025	Nomeia o Sr. DANIEL BARBOSA RODRIGUEIRO para responder acumulativamente pela Secretaria Municipal de Saúde, no período que especifica.	21/05/2025
PORTARIAS Nº 176, 21 DE MAIO DE 2025	Retifica o erro material constante na Portaria nº 171, de 19 de maio de 2025, que homologa o resultado final parcial do Processo Seletivo nº 01/2025, para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino e Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, conforme especifica.	21/05/2025
PORTARIAS Nº 175, 20 DE MAIO DE 2025	Homologa o resultado final do Processo Seletivo nº 02/2025, destinado a contratação temporária do Programa de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública, conforme especifica.	20/05/2025
PORTARIAS Nº 174, 20 DE MAIO DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 365, de 24/07/2024, conforme especifica.	20/05/2025
PORTARIAS Nº 173, 20 DE MAIO DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 096, de 20/02/2025, conforme especifica.	20/05/2025

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