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Atualizado em: 28/03/2025 às 15h07

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DECRETOS Nº 8173, 26 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8173, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

“Concede permissão de uso, a título precário e gratuito, das dependências do Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench, às entidades assistenciais participantes do evento “Festival do Bem”, conforme especifica”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a realização do evento “Festival do Bem”;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e gratuito, entre os dias 27 e 29 de março de 2025, das dependências do Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench, com exceção dos prédios públicos ali existentes, às entidades assistenciais participantes do evento “Festival do Bem”, abaixo relacionadas, para realização do evento em prol das referidas entidades, com a terceirização destes espaços para explorações diversas, tais como estacionamento, parque de diversões, barracas de alimentação, entre outros, visando maximizar o alcance e os benefícios do evento para as entidades assistidas, a saber:

APAP – Associação de Proteção dos Animais de Penápolis, CNPJ nº 01.225.914/0001-13;
Lar Vicentino, CNPJ nº 44.442.804/0001-16;
MOVECA – Movimento Vestindo a Camisa, CNPJ nº 00.928.837/0001-03;
Associação Vila da Infância da Igreja Metodista, CNPJ nº 44.562.734/0001-30;
Fundo Social de Solidariedade, CNPJ nº 49.576.416/0001-41;
Comunidade Terapeutica Renascer, CNPJ nº 34.790.498/0001-55;
Associação Projeto Abba Pai, CNPJ nº 51.726.111/0001-10;
Santuário São Francisco de Assis/Diocese de Lins, CNPJ nº 51.666.659/0019-41;
SOS – Serviço de Obras Sociais, CNPJ nº 53.898.292/0001-98;
Associação Unidos pela Vida, CNPJ nº 04.467.318/0001-38;
Rotaract, CNPJ nº 51.102.887/0001-60;
ADEFIPE – Associação dos Deficientes Físicos de Penápolis, CNPJ nº 55.756.563/0001-04.
Primax Casa Abrigo, CNPJ Nº 55.796.008/0001-06.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de março de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 177, 21 DE MAIO DE 2025	Nomeia o Sr. DANIEL BARBOSA RODRIGUEIRO para responder acumulativamente pela Secretaria Municipal de Saúde, no período que especifica.	21/05/2025
PORTARIAS Nº 176, 21 DE MAIO DE 2025	Retifica o erro material constante na Portaria nº 171, de 19 de maio de 2025, que homologa o resultado final parcial do Processo Seletivo nº 01/2025, para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino e Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, conforme especifica.	21/05/2025
PORTARIAS Nº 175, 20 DE MAIO DE 2025	Homologa o resultado final do Processo Seletivo nº 02/2025, destinado a contratação temporária do Programa de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública, conforme especifica.	20/05/2025
PORTARIAS Nº 174, 20 DE MAIO DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 365, de 24/07/2024, conforme especifica.	20/05/2025
PORTARIAS Nº 173, 20 DE MAIO DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 096, de 20/02/2025, conforme especifica.	20/05/2025

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