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DECRETOS Nº 8177, 02 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8177, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Requerimento nº 4.181, de 18 de março de 2025, protocolado pelo Sr. Hairton Joaquim de Oliveira – Processo SEI nº 3537305.402.00006897/2025-42;

Considerando os pareceres favoráveis dos setores competentes;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, por prazo indeterminado, de imóvel de propriedade do município de Penápolis, localizado na Rua Benemérita Encarnação Martins Ianez nº 62, Parque Industrial Empresário William Dib Jorge, Penápolis/SP, ao Sr. HAIRTON JOAQUIM DE OLIVEIRA, portador do RG nº 8.645.901-6 SSP/SP e do CPF nº 958.058.268-87, residente e domiciliado na Rua Prefeito Euclides de Oliveira Lima nº 230, Bairro Condomínio Jardim do Lago, Penápolis/SP, CEP nº 16.305-324.

Parágrafo único. A presente permissão destina-se a guarda e manutenção de equipamentos provisórios.

Art. 2º Em contrapartida a presente permissão, o Permissionário ficará responsável pela guarda, manutenção e conservação do imóvel cedido.

Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de abril de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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