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LEIS Nº 3162, 16 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3162, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

(Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da
Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.113.000,00 (um milhão, cento e treze mil reais), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.11	Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
	02.11.02	Fundo Municipal de Esportes e Lazer
157	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	1.113.000,00
		TOTAL	1.113.000,00

Art. 2º Para esta suplementação serão utilizados recursos do Tesouro Municipal de acordo com o art. 4° da Lei n° 3103/2024, inciso III, alínea a, utilizando superávit financeiro do ano anterior, para aquisição de ônibus (carroceria e chassi).

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de abril de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8191, 25 DE ABRIL DE 2025	Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.	25/04/2025
PORTARIAS Nº 153, 25 DE ABRIL DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 352, de 16/07/2024, alterada pela Portaria nº 420, de 11/09/2024, conforme especifica.	25/04/2025
PORTARIAS Nº 152, 25 DE ABRIL DE 2025	Exonera a servidora DALVA APARECIDA DINARDI PEREIRA, Professor II, conforme especifica.	25/04/2025
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