LEI Nº 3170, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

(Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da
Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica
198	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	100.000,00
		TOTAL	100.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos de Emenda Impositiva Especial/2022 do Deputado Federal Luiz Carlos Motta, para aquisição de aparelho de osmose.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de abril de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8200, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/ anulação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).	06/05/2025
DECRETOS Nº 8199, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 82.590,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e noventa reais).	06/05/2025
LEIS Nº 3179, 05 DE MAIO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	05/05/2025
LEIS Nº 3178, 05 DE MAIO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	05/05/2025
DECRETOS Nº 8197, 25 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).	25/04/2025

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