LEI Nº 3173, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

(Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
198	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	36.000,00
		TOTAL	36.000,00

Art. 2º Para esta suplementação serão utilizados recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o art. 4º, da Lei nº 3103/2024, inciso III, alínea “a”, utilizando superávit financeiro do ano anterior, sendo R$ 4.000,00 para aquisição de um bebedouro e R$ 32.000,00 para aquisição de câmara de vacina.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de abril de 2025.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI
Prefeito Municipal

MARIA EMÍLIA PEREIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Finanças

Registrada e publicada no Serviço de Expediente e Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, em 25 de abril de 2025.

PABLO AMBRÓSIO IANELA
Secretário Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3179, 05 DE MAIO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	05/05/2025
LEIS Nº 3178, 05 DE MAIO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	05/05/2025
DECRETOS Nº 8196, 25 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/ anulação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).	25/04/2025
DECRETOS Nº 8195, 25 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).	25/04/2025
DECRETOS Nº 8194, 25 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).	25/04/2025

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