DECRETO Nº 8193, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 3169, de 25 de abril de 2025;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
220	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	920.000,00
		TOTAL	920.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Fundo Municipal do Idoso (FMI) à referida Organização da Sociedade Civil, conforme o plano apresentado e aprovado pela Resolução 01/2025 – CMI, Decreto nº 8.166, de 14 de março de 2025, sendo o valor de R$ 800.000,00 para o Lar Vicentino e R$ 120.000,00 para a ADEFIPE.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de abril de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEIS Nº 3178, 05 DE MAIO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	05/05/2025
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