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PORTARIAS Nº 172, 20 DE MAIO DE 2025
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
PORTARIA Nº 172, 20 de maio de 2025.
“Demite a servidora LARISSA CRISTINA DO NASCIMENTO – Farmacêutica, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o Parecer Final referente aos Processos Administrativos Disciplinares de nº 04/2024 e 20/2024, exarados às fls. 218/219 dos autos do PAD 20/2024;
Considerando a Decisão de fls. 216/217, proferida nos autos PAD nº 20/2024;
Considerando o Parecer PGM de nº 0079114 e o Despacho da Secretaria de Administração de nº 0082634 exarados no Processo SEI nº 3537305.402.00011692/2025-89;
R E S O L V E:
Demitir a servidora LARISSA CRISTINA DO NASCIMENTO – Farmacêutica, a partir de 21/05/2025, em conformidade com o artigo 482, alíneas “a” (ato de improbidade), “e” (desídia) e “h” (ato de indisciplina e insubordinação) da CLT – justa causa, além da falta de eficiência do artigo 37, CF.
Lavre-se a presente Portaria, anotando-se em seu prontuário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de maio de 2025.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.