LEI Nº 3186, DE 28 DE MAIO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR. R$
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.02	Fundo Municipal de Cultura e Turismo
146	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	30.000,00
		TOTAL	30.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 3103, de 26/12/2024, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR A ANULAR R$
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.02	Fundo Municipal de Cultura e Turismo
143	3.3.90.39.99	Outros Serviços terceiros – Pessoa Jurídica – Ev. Cul/turismo	30.000,00
		TOTAL	30.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de maio de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETOS Nº 8214, 13 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).	13/06/2025
LEIS Nº 3195, 13 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	13/06/2025
LEIS Nº 3194, 13 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	13/06/2025

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LEI Nº 3186, DE 28 DE MAIO DE 2025.

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