Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 23/06/2025 às 07h58

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LEIS Nº 3191, 06 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3191, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$309.460,87 (trezentos e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.11	Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
	02.11.01	Gabinete do Esporte
149	3.3.90.30.99	Material de Consumo	30.000,00
151	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica	109.195,00
	02.11.02	Fundo Municipal de Esporte e Lazer
152	3.3.90.30.99	Material de Consumo – Ev. Esportivos	90.609,87
155	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica – Ev. Esportivos	69.656,00
157	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	10.000,00
		TOTAL	309.460,87

Art. 2º Para esta suplementação serão utilizados recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o art. 4º, inciso III alínea “a” da Lei nº 3103/2024, que dispõe sobre a utilização de superávit financeiro do ano anterior para despesas diversas da Secretaria de Esportes.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de junho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3197, 24 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/06/2025
DECRETOS Nº 8215, 13 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).	13/06/2025
DECRETOS Nº 8214, 13 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).	13/06/2025
LEIS Nº 3195, 13 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	13/06/2025
LEIS Nº 3194, 13 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	13/06/2025

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