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Atualizado em: 01/07/2025 às 09h57

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DECRETOS Nº 8213, 13 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8213, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

“Revoga os termos do Decreto nº 7979, de 08/08/2024, que concedeu permissão de uso de 01 (uma) sala localizada na parte térrea do prédio da antiga Biblioteca Municipal, à Associação Para Serviços Regionais Dez Brasil de Narcóticos Anônimos, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Protocolo nº 6.818/25 (0097783) e Anexo (0097785) do Serviço de Protocolo, ambos contidos no Processo SEI n° 3537305.402.00015046/2025-91;

Considerando a informação sobre o encerramento do posto e utilização da sala, sendo assim necessária a rescisão da presente permissão;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revogados os termos do Decreto nº 7979, de 08/08/2024, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (uma) sala, localizada no andar superior do prédio da antiga Biblioteca Municipal, sito na Rua Dr. Ramalho Franco, nº 340, Penápolis/SP, à Associação Para Serviços Regionais Dez Brasil de Narcóticos Anônimos, inscrita no CNPJ sob o nº 45.554.678/0001-54, para o funcionamento de um posto da referida Associação na cidade de Penápolis, por tempo indeterminado.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de junho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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