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Atualizado em: 01/07/2025 às 16h06

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PORTARIAS Nº 211, 17 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 211, 17 de junho de 2025.

“Adita a Portaria nº 184, de 02 de junho de 2025, para fazer constar dados faltantes, conforme especifica.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO que a Portaria nº 184, de 26 de maio de 2025, que aplicou advertência a servidora B. de C;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar a fundamentação legal do referido ato administrativo;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de proceder ao aditamento para conferir maior solidez jurídica ao ato;

R E S O L V E:

Art. 1º ADITAR a Portaria nº 184, de 26 de maio de 2025, aplicando a advertência disciplinar com base no artigo 482, “e” e “h” da CLT, qual seja, o atraso reiterado no ingresso das atividades.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 184, de 26 de maio de 2025, e sua respectiva retificação na portaria 200 de 09 de junho de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lavre-se a presente Portaria, anotando-se em seu prontuário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de junho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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