Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 11/07/2025 às 10h40

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LEIS Nº 3207, 02 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3207, DE 02 DE JULHO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.594.900,53 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos reais e cinquenta e três centavos), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
98	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	1.015.951,64
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
115	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	543.861,08
	02.09.05	Serviço de Merenda
132	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	35.087,81
		TOTAL	1.594.900,53

Art. 2º Para esta suplementação serão utilizados recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o art. 4º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 3103/2024, que dispõe sobre a utilização de superávit financeiro do ano anterior, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de natureza contínua, de limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de julho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8230, 02 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.594.900,53 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos reais e cinquenta e três centavos).	02/07/2025
DECRETOS Nº 8229, 02 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).	02/07/2025
LEIS Nº 3206, 02 DE JULHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	02/07/2025
DECRETOS Nº 8227, 30 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).	30/06/2025
DECRETOS Nº 8226, 30 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.789.060,06 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, sessenta reais e seis centavos).	30/06/2025

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