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Atualizado em: 11/07/2025 às 11h51

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DECRETOS Nº 8219, 24 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 8219, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 12.560,00 (doze mil, quinhentos e sessenta reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 3198, de 24 de junho de 2025;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 12.560,00 (doze mil, quinhentos e sessenta reais), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
220	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	12.560,00
		TOTAL	12.560,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 3103, de 26/12/2024, especificado abaixo:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
217	3.3.90.30.99	Material de Consumo	12.560,00
		TOTAL	12.560,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de junho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8230, 02 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.594.900,53 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos reais e cinquenta e três centavos).	02/07/2025
DECRETOS Nº 8229, 02 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).	02/07/2025
LEIS Nº 3207, 02 DE JULHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	02/07/2025
LEIS Nº 3206, 02 DE JULHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	02/07/2025
DECRETOS Nº 8227, 30 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).	30/06/2025

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