DECRETO Nº 8227, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 3205, de 30 de junho de 2025;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.16	Encargos Gerais do Município
	02.16.01	Despesas Diversas da Administração
238	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	2.000.000,00
		TOTAL	2.000.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o art. 4º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 3103/2024, que dispõe sobre a utilização de superávit financeiros do ano anterior, para suprir despesas devido ao crescimento do número de servidores; concessão do aumento do valor do cartão alimentação retroativo a janeiro, concedido no corrente exercício e despesa de caráter continuado de diversas secretarias e da EMURPE.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de junho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
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DECRETOS Nº 8226, 30 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.789.060,06 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, sessenta reais e seis centavos).	30/06/2025

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