Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 30/07/2025 às 09h24

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LEIS Nº 3216, 24 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3216, DE 24 DE JULHO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 593.655,65 (quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.08	Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento/ Meio Ambiente
	02.08.01	Gabinete da Agricultura
90	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	593.655,65
		TOTAL	593.655,65

Art. 2º Para esta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Governo Estadual – Secretaria da Justiça e Cidadania e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID – Convênio nº 245/2025, no valor de R$ 490.629,97 e recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o art. 4º da Lei nº 3103/2024, inciso III, alínea “a”, utilizando superávit financeiro do ano anterior, no valor de R$ 103.025,68 (contrapartida do Município), totalizando R$ 593.655,65, para recuperação e proteção de áreas verdes degradadas inseridas no parque Linear do Estiva.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de julho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8248, 24 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, R$ 451.798,80 (quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).	24/07/2025
DECRETOS Nº 8247, 24 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, R$ 593.655,65 (quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).	24/07/2025
DECRETOS Nº 8246, 24 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 759.597,84 (setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).	24/07/2025
DECRETOS Nº 8245, 24 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).	24/07/2025
LEIS Nº 3217, 24 DE JULHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/07/2025

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