Ir para conteúdo
Busca

Ir para conteúdo

Prefeitura de Penápolis
Acompanhe-nos:
Facebook
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Leis 2322 de 09/11/2018

Fica acrescido o artigo 23-A na lei nº 1967/2013 nos seguintes termos:

“Art. 23-A. Fica criada a ZONA DE PERMISSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO – ZPRCR (zona de permissão para regularização de chácaras de recreio). Fica permitida, mediante autorização do poder executivo, após  manifestação do conselho de política urbana, a regularização de parcelamentos de solo existentes até esta data, na forma de “chácaras de recreio”, a fim de que seus proprietários regularizem toda a documentação específica para possibilitar seu registro junto ao cartório de registro de imóveis local (chácara/recreio).

Logo rodapé
Mapa Localização:



Av. Maria Chica, 1400 - Centro - Penápolis / SP
CEP: 16300-005
Telefone Telefone para contato:



(18) 3654-2500
Atendimento Horário de Funcionamento:



De Segunda a Sexta-feira da 8h as 16h
Instar Internet© Copyright Instar - 2006-2019. Todos os direitos reservados.