Ficam prorrogados por mais 01 ano, a partir de 24/11/2018, os efeitos do decreto nº 5699 de 27/12/2017, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, ao Sr. Farides Tadeu Damazo, portador do RG nº 10.158.540-8 e do CPF nº 704.702.948-68, residente na rua Alvino Teures nº 629, na cidade de Penápolis – SP, de uma área de terras, parte de um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Penápolis.