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Art. 1º Fica estabelecido preço público pela utilização de barracas desmontáveis de propriedade da Prefeitura Municipal, a partir da presente data, conforme segue:

• R$ 50,00 (cinqüenta reais) por barraca.

§ Único - O valor cobrado será destinado para manutenção da estrutura medindo 3m x 4 m, sendo que o transporte das mesmas deverá ser providenciado pelo interessado.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.