Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2020, os seguintes Auxílios, Repasses Municipais e Subvenções Médicas.
3350.43.01 - Repasse Municipal:
Repasse Municipal no valor total de R$ 316.500,00 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos reais), que serão destinados às Organizações de Sociedade Civil - O.S. para o ano de 2020, em 12 (doze) parcelas.
SOMA: R$ 316.500,00
3350.43.03 - Subvenções Médicas:
Repassadas em 10 (dez) parcelas, para:
Associação Unidos pela Vida R$ 16.500,00
Asilo Lar Vicentino de Penápolis R$ 150.000,00
Hospital do Câncer-Fundação Pio XII Barretos R$ 12.000,00
Hospital Espírita “João Marchese” R$ 36.500,00
MOVECA - Movimento Vestindo a Camisa R$ 14.000,00
SOMA: R$ 229.000,00
TOTAL GERAL: R$ 545.500,00
Art. 2º Para fazer “jus” aos repasses e as subvenções previstas nesta Lei, as organizações e entidades deverão prestar contas dos recursos recebidos no ano anterior.
Parágrafo único. Caso constatadas irregularidades na prestação de contas ou malversação dos recursos recebidos, a organização ou a entidade terá a sua dotação rateada proporcionalmente entre as demais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 2557, 29 DE OUTUBRO DE 2021 | Concede, no exercício de 2022, Auxílios, Repasses Municipais e Subvenções Médicas. | 29/10/2021 |
| LEIS Nº 2446, 11 DE MARÇO DE 2020 | Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1287, de 07/12/2004, alterada pela Lei Municipal nº 2375, de 23/05/2019, aumentando o valor de repasse mensal à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis. | 11/03/2020 |
| LEIS Nº 1110, 28 DE MAIO DE 2003 | Concede auxílio em pecúnia a servidor da Câmara Municipal de Penápolis que estiver cursando escola de nível superior, e dá outras providências. | 28/05/2003 |
| LEIS Nº 825, 13 DE OUTUBRO DE 1999 | Concede, ne exercício de 2000, auxílios e subvenções sociais, econômicas e/ou contribuições. | 13/10/1999 |
| LEIS Nº 736, 14 DE SETEMBRO DE 1998 | Autoriza o Município a conceder subvenções sociais, econômicas e/ou contribuições no exercício de 1999. | 14/09/1998 |
