Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEIS Nº 2432, 14 DE JANEIRO DE 2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Obs: suplementação, abertura de crédito, encargos, leilão do pré-sal, pré-sal.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2020, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.743.887,08 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oito centavos), para a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR R$
	02	Poder Executivo
	02.17	Encargos Especiais
	02.17.01	Encargos Especiais
245	3.2.90.22.99	Encargos da Dívida Contratada	1.743.887,08
TOTAL			1.743.887,08

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do repasse Governo Federal no rateio do leilão do pré-sal.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3195, 13 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	13/06/2025
LEIS Nº 3194, 13 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	13/06/2025
DECRETOS Nº 8210, 06 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ R$100.000,00 (cem mil reais).	06/06/2025
DECRETOS Nº 8209, 06 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ R$781.000,00 (setecentos e oitenta e um mil reais).	06/06/2025
DECRETOS Nº 8208, 06 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 309.460,87 (trezentos e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos).	06/06/2025

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