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LEIS Nº 2442, 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Obs: agente comunitário, auxiliar de enfermagem, médico, motorista, técnico de enfermagem.

LEI Nº 2442, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 13/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.)

“Altera o quadro de empregos da Lei nº 688/1997 e dá outras providências..”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Quadro de Pessoal –
empregos públicos regidos pela C.L.T. da Lei nº 688, de 04/12/1997,
conforme segue:

Nº de vagas	Denominação do emprego público	Ref./grau	Carga horária semanal	Requisitos escolaridade/experiência
...	...	...	...	...
100	Agente Comunitário de Saúde	01-1	40	Ensino Médio/Lei Federal nº 11.350/2006
...	...	...	...	...
44	Auxiliar de Enfermagem	05-1	40	Ensino Fundamental Completo/curso Esp. Auxiliar Enfermagem
...	...	...	...	...
06	Médico	11-1	20	Nível superior com registro no respectivo órgão de classe/não se exige
...	...	...	...	...
18	Médico de Família	Lei nº 904/00	Dedicação exclusiva	Nível superior com registro no respectivo órgão de classe/não se exige
...	...	...	...	...
70	Motorista	04-1	40	Ensino Fundamental Completo/06 meses de exp. CNH “D”
...	...	...	...	...
49	Técnico de Enfermagem	06-1	40	2º grau (curso específico) e registro no respectivo órgão de classe/06 meses de experiência
...	...	...	...	...

Art. 2º As despesas com execução da presente Lei correrão em dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 2020.

Autor

Mesa Diretora da Câmara

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 724, 01 DE JULHO DE 1998	Altera o número de empregos públicos no quadro de pessoal do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, conforme especifica e dá outras providências.	01/07/1998
LEIS Nº 267, 05 DE JULHO DE 1993	Dispõe sobre a criações de cargo de Médico Plantonista de doze horas.	05/07/1993

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