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DECRETOS Nº 7460, 13 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Auxílios / Projetos

Em vigor

Obs: reabertura, auxílio combustível.

DECRETO Nº 7460, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

“Reabre prazo para alunos carentes requererem os benefícios da Lei Municipal nº 1082, de 13/11/2002 – Auxílio Combustível; Lei Municipal nº 1452, de 27/03/2007, Lei Municipal nº 1569, de 01/06/2009 e Lei Municipal n° 1715, de 03/03/2011.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica reaberto, no período de 14/03/2023 a 31/03/2023, o prazo para alunos carentes requererem a concessão de auxílio combustível para estudantes matriculados em Instituições de Ensino de nível: Técnico e Superior, nos municípios de Araçatuba, Birigui e Lins (municípios com distância não superior a sessenta quilômetros da cidade de Penápolis e que possuem instituição de Ensino Técnico/Superior).

Art. 2º Serão mantidos os mesmos requisitos e condições para as inscrições, estabelecidos no Decreto nº 7381, de 23 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7493, 24 DE ABRIL DE 2023	Abre prazo para alunos carentes requererem os benefícios da Lei Municipal nº 1082, de 13/11/2002 – Auxílio Combustível; Lei Municipal nº 1452, de 27/03/2007, Lei Municipal nº 1569, de 01/06/2009 e Lei Municipal n° 1715, de 03/03/2011.	24/04/2023
LEIS Nº 587, 09 DE JULHO DE 1996	Institui Programa de Auxílio Adolescente destinado aos Adolescentes oriundos de família de baixa renda, que frequentam o Projeto Semeando.	09/07/1996

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