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LEIS Nº 2738, 30 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Obs: suplementação, abertura de crédito, saúde.

LEI Nº 2738, DE 30 DE MAIO DE 2023.

(Projeto de Lei nº 058/2023, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023, totalizando R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais), para a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
196	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	2.320.000,00
		TOTAL	2.320.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima será utilizado o superávit financeiro do ano de 2022, nos termos do artigo 4º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 2672/2022.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de maio de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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