DECRETO Nº 7583, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 20.338,08 (vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e oito centavos)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 20.338,08 (vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e oito centavos), para suplementar as dotações abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
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02.14 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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02.14.02 |
Fundo Direito da Criança e Adolescente |
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225 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.338,08 |
TOTAL |
20.338,08 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o Inciso III, do Artigo 4º, da Lei nº 2672, de 15/12/2022, publicada em 19/12/2022, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 41, “I”.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de julho de 2023.