DECRETO Nº 7603, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2783, de 23 de agosto de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.12 |
Secretaria Municipal de Obras/Serviços |
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02.12.01 |
Serviço de Obras Públicas |
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160 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo |
300.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima será utilizado recurso proveniente do Governo Federal - FR 05 10007 - Fundo Especial.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de agosto de 2023.