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DECRETOS Nº 7605, 23 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Obs: suplementação, abertura de crédito, DAEP.

DECRETO Nº 7605, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na contadoria do DAEP, no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2785, de 23 de agosto de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, na contadoria do DAEP, no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), para suplementar a dotação que se segue:

03.01	Saneamento Básico
03.01.00	Administração Geral
13-4.4.90.51.99	Redes de Esgoto e Emissários	305.000,00
13-4.4.90.51.99	Redes de Esgoto e Emissários	192.000,00
	TOTAL	497.000,00

Art. 2º Para cobertura dos créditos serão utilizados recursos provenientes de que trata o inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 305.000,00 e R$ 192.000,00 do inciso III do mesmo diploma.

03.01	Saneamento Básico
03.01.00	Administração Geral
05-3.3.90.30.99	Material de Consumo	192.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de agosto de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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LEIS Nº 3178, 05 DE MAIO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	05/05/2025
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