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DECRETOS Nº 7613, 29 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Obs: suplementação, abertura de crédito, DAEP.

DECRETO Nº 7613, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para o DAEP”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando nº 149, de 28 de agosto de 2023, da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para as seguintes dotações:

VERBA	SECRETARIA/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR (R$)
03.01	Saneamento Básico
03.01.00	Administração Geral
08 - 3.3.90.39.99	Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica	2.000.000,00
12 – 4.4.90.51.99	Obras e Instalações	700.000,00
15 – 4.4.90.52.99	Equipamentos e Mat. Permanente	700.000,00
TOTAL .............................................................................		3.400.000,00

Art. 2º Para a cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes de que trata o artigo 4º, inciso III, “a” e “c” da Lei Municipal nº 2672, de 15 de dezembro de 2022, sendo, respectivamente, os valores de R$ 1.900.000,00 “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior”, e R$ 1.500.000,00 “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias [...] autorizados em Lei” e artigo 43, §1º, inciso I e III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:

		VALOR A ANULAR (R$)
	Administração Geral
05 – 3.3.90.30.99	Material de Consumo
20 – 4.6.90.71.00	Enc. Especiais Amort. da Divida	700.000,00
TOTAL ..............................................................................

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de agosto de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8200, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/ anulação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).	06/05/2025
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