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DECRETOS Nº 7619, 06 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Obs: suplementação, abertura de crédito, educação.

DECRETO Nº 7619, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de um crédito adicional, por transposição/remanejamento/ transferência, no valor de R$ 163.521,48 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2789, de 06 de setembro de 2023;
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 163.521,48 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
116	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	163.521,48
		TOTAL	163.521,48

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos
provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
100	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	163.521,48
		TOTAL	163.521,48

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de setembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8200, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/ anulação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).	06/05/2025
DECRETOS Nº 8199, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 82.590,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e noventa reais).	06/05/2025
LEIS Nº 3179, 05 DE MAIO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	05/05/2025
LEIS Nº 3178, 05 DE MAIO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	05/05/2025
DECRETOS Nº 8197, 25 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).	25/04/2025

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