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LEIS Nº 2796, 12 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Obs: suplementação, abertura de crédito, consórcio ribeirão lajeado.

LEI Nº 2796, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

(Projeto de Lei nº 117/2023, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Presidente do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias do CIRL para o exercício de 2023.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado autorizado a abrir, por Ato, no serviço contábil do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado, no exercício financeiro de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para suplementar a dotação abaixo:

01	Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado
01.01	Gestão Ambiental
3.3.90.30.99	Material de Consumo	R$ 9.000,00
3.3.90.91.99	Sentenças Judiciais	R$ 30.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 4º, II, da Lei Municipal nº 2675/2022, especificado abaixo:

01.01	Gestão Ambiental
3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 30.000,00
4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	R$ 9.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de setembro de 2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8200, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/ anulação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).	06/05/2025
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