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LEIS Nº 2798, 12 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Obs: suplementação, abertura de crédito, saúde.

LEI Nº 2798, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

(Projeto de Lei nº 119/2023, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023, totalizando R$ 5.265.730,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e setecentos e trinta reais), para a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
185	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	117.471,00
187	3.3.50.39.99	Outros Serviços Terceiros-Plena/Ações Estratégicas	4.296.259,00
196	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	852.000,00
		TOTAL	5.265.730,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do Convênio com o Governo Federal, conforme Memo. Nº 598/2023, da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de setembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8200, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/ anulação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).	06/05/2025
DECRETOS Nº 8199, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 82.590,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e noventa reais).	06/05/2025
LEIS Nº 3179, 05 DE MAIO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	05/05/2025
LEIS Nº 3178, 05 DE MAIO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	05/05/2025
DECRETOS Nº 8197, 25 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).	25/04/2025

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