O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PENÁPOLIS – CMDCA, por meio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 2.704/2023, de 15 de março de 2023 e Resolução/CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, TORNA PÚBLICO o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, nos termos que constam neste edital e seus anexos.