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Atualizado em: 12/01/2024 às 17h10

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DECRETOS Nº 7748, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: resolução.

DECRETO Nº 7748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Aprova a Resolução no 07/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – CMPcDMR.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ofício nº 11, de 20 de dezembro de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – CMPcDMR;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 07/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – CMPcDMR, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

Resolução nº 07/2023, que dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - Decreto nº 6922, de 23 de agosto de 2021 e do mandato da diretoria do CMPcDMR.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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