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Atualizado em: 12/01/2024 às 17h12

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DECRETOS Nº 7751, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: permissão de uso.

DECRETO Nº 7751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7377 de 20/12/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do Estádio Municipal Tenente Carriço ao Clube Atlético Penapolense – CAP, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando SME nº 383, de 18 de dezembro de 2023, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, os efeitos do Decreto nº 7377 de 20/12/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do Estádio Municipal Tenente Carriço, localizado na Avenida do Estádio nº 970, Centro, Penápolis/SP, ao Clube Atlético Penapolense – CAP, inscrito no CNPJ sob o nº 44.444.594/0001-03, estabelecido na Avenida do Estádio nº 910, Centro, nesta cidade de Penápolis /SP.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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