Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 7851, 02 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 7851, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

“Prorroga a intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis na modalidade de requisição dos bens móveis e imóveis, materiais, equipamentos, serviços, corpo clínico, empregados, ativos e demais títulos e dá outras providências.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, nos uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município; artigos 5º, inciso XXV e 196 da Constituição Federal; artigo 15, inciso XIII da Lei nº 8.080/1990 e demais disposições legais pertinentes, e

CONSIDERANDO que com a intervenção efetuada pelo Decreto nº 6796, de 15/04/2021 e prorrogada, a mesma vem dando estabilidade e segurança para os munícipes;

CONSIDERANDO que a Administração Pública está efetuando investimentos vultuosos no hospital para dar melhor conforto a quem necessite do mesmo, em especial a melhoria da maternidade e da cozinha;

CONSIDERANDO as cirurgias eletivas realizadas com recursos públicos;

CONSIDERANDO os mutirões de catarata, cirurgia geral, ortopédica e ginecológica;

CONSIDERANDO o número de especialidades que retornaram a laborar no hospital, dando maior conforto ao paciente;

CONSIDERANDO a implantação do novo ambulatório de especialidades – colono, endoscopia, vascular e ultrassom,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o Decreto nº 6796, de 15/04/2021, que trata da intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, com sede nesta cidade de Penápolis, Av. Santa Casa, nº 566, inscrita no CNPJ sob nº 53.894.218/0001-01, por 12 meses, podendo haver novas prorrogações.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ratificando os demais atos do Decreto nº 6796/2021 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de abril de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 155, 06 DE MAIO DE 2025	Nomeia membros para compor a Comissão Municipal de Avaliação Técnica, Controle e Conformidade de Demandas em Saúde Municipal, conforme especifica.	06/05/2025
DECRETOS Nº 8198, 05 DE MAIO DE 2025	Institui a Comissão Municipal de Avaliação Técnica, Controle e Conformidade de Demandas em Saúde Municipal.	05/05/2025
LEIS Nº 3176, 28 DE ABRIL DE 2025	Dá denominação de DR. FLÁVIO DELGADO à sede do CIMPE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE PENÁPOLIS, nesta cidade.	28/04/2025
DECRETOS Nº 8191, 25 DE ABRIL DE 2025	Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.	25/04/2025
PORTARIAS Nº 153, 25 DE ABRIL DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 352, de 16/07/2024, alterada pela Portaria nº 420, de 11/09/2024, conforme especifica.	25/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume