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DECRETOS Nº 7870, 11 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 7870, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

“Aprova a Resolução CMDCA nº 003/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ofício CMDCA nº 18, de 05 de abril de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada a Resolução CMDCA nº 003/2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

Resolução CMDCA nº 003/2024, que dispõe sobre a liberação de recurso financeiro, por meio do FMDCA, para o Projeto “Maternidade”, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis/SP, no valor de R$ 68.897,08 (sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais, e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de abril de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8078, 27 DE NOVEMBRO DE 2024	Revoga os termos do Decreto nº 7737, de 18/12/2023, que concedeu permissão de uso de imóvel de propriedade do município de Penápolis, à empresa E. MACIEL DE BARROS & CIA LTDA EPP, conforme especifica.	27/11/2024
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